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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 17:15
Fraude em título de capitalização não é responsabilidade da empresa
Consumidor foi isentado da acusação de litigância de má-fé
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2013 - 12:15
Delegação de competência para Justiça estadual não alcança ação indenizatória contra empresa federal
Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para processar ação indenizatória contra empresa pública federal, por falta de previsão legal específica
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 14:15
Banco deve indenizar cliente vítima de golpe
O risco da atividade bancária na utilização da modernidade de seus sistemas (utilização de cartão e senha) não pode ser dividido com o cliente e muito menos imputado a ele somente
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Doutrina » Geral Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 15:10
Livros para aprovação em concursos ou livros para ampliar conhecimentos?
Reflexão acerca da produção jurídica atual e do universo de divulgação de informações via rede mundial de computadores
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 12:15
Desembargadora vota contra IRPJ em desmutualização
A questão é discutida desde 2007, quando as bolsas de valores deixaram de ser entidades sem fins lucrativos e passaram a ser empresas de capital aberto
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 13:15
Quarta Turma declara ineficaz acordo em que massa falida paga por cotas transferidas a sócios
Massa falida ajuizou ação revocatória para tornar ineficaz um negócio no qual dois sócios se retiraram da sociedade, transferindo cotas sociais para um terceiro sócio e uma nova adquirente, com custos bancados pela própria massa
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 14:45
Ação do MPF/RN resulta em suspensão dos direitos políticos de deputado e de ex-prefeito
Grupo fraudou licitação para construção de 25 casas populares
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 15:00
Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora
Responsabilização solidária foi consequência da forma como se deu o negócio entre as partes envolvidas
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 11:15
Acidentes marítimos também geram indenização do seguro obrigatório
Seguro foi criado pela Lei 8.374 e visa garantir indenização por danos pessoais causados por embarcações ou suas cargas a pessoas embarcadas ou não, inclusive aos donos, tripulantes e condutores das embarcações e os respectivos dependentes, estejam ou não na embarcação
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 15:45
Câmara rejeitou corrupção como crime hediondo
Medida anunciada por Dilma em resposta às manifestações já foi derrubada em duas comissões pelos deputados. Como justificativa, críticas à Lei de Crimes Hediondos. Outras dez matérias tratam do assunto no Congresso
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 19:00
Agente que fornecia registros falsos a detentos é condenado
Eram negociados valores e os plantões em que seria possível realizar a fraude. Adulteração no livro de registros da casa prisional permitia a entrada e saída de apenados durante à noite
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2013 - 19:00
Paciente que teve pertences roubados enquanto estava internado será indenizado
Hospital foi condenado a pagar danos materiais e danos morais
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 14:00
Homem deverá ressarcir gastos de ex-noiva com reforma
Além de danos materiais, ele deverá pagar danos morais à mulher, com quem rompeu às vésperas do casamento
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 10:00
Pena de demissão determinada por lei não pode ser considerada desproporcional
Estado quer restabelecer demissão de auditor fiscal do Tesouro estadual que preencheu incorretamente seis documentos de arrecadação
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 12:30
Vítima de três assaltos, bancário receberá indenização do Banco do Brasil
Após 18 anos de trabalho, o bancário pediu desligamento e ajuizou reclamação trabalhista com pedido de reparação por danos morais
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2013 - 10:30
Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo
O Tribunal decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences subtraídos
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 10:15
Demitido por justa causa receberá outras verbas devidas pela empresa
Demissão por justa causa isenta o empregador apenas do pagamento de verbas rescisórias, como aviso prévio e férias proporcionais
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2013 - 15:30
Justiça condena dois policiais civis e decreta perda de cargo público
Os réus, mediante a imputação da prática de crime sexual contra menores, extorquiam as vítimas
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 17:30
Padre é condenado por pedofilia
É a primeira vez no Amazonas que um padre é condenado por esse tipo de crime; Após decisão, o paradeiro do pároco não foi informado à Justiça
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 20:30
Noivo receberá indenização de loja por falhas no serviço de lista de casamento
As Lojas Americanas deverá indenizar moralmente em R$ 20 mil reais o consumidor em razão da falha na prestação de serviço
